O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), sancionou a Lei Complementar nº 282/2026, que amplia e torna mais rígidas as regras de transparência, controle e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas do Orçamento estadual. A nova legislação já está em vigor e deverá impactar o próximo ciclo orçamentário do Estado.
A norma estabelece a obrigatoriedade de divulgação detalhada de todas as emendas, individuais ou de bancada, em portais de transparência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e do Poder Executivo. O objetivo é permitir que a população acompanhe, de forma clara e acessível, a destinação e a execução dos recursos públicos indicados pelos deputados estaduais.
Entre as informações que deverão ser publicadas estão o nome do parlamentar autor da emenda, o valor total destinado, o beneficiário final, o órgão responsável pela execução e todos os documentos relacionados, como contratos, convênios, cronogramas e as etapas completas da execução, do empenho ao pagamento.
Além de reforçar a transparência, a lei impõe regras mais rígidas para a movimentação financeira dos recursos. Fica proibido o saque em espécie e o trânsito de verbas por contas intermediárias, práticas consideradas de alto risco para desvios e fraudes. Os recursos das emendas deverão ser movimentados exclusivamente por contas específicas vinculadas ao projeto aprovado.
A nova legislação também condiciona a liberação das emendas individuais à apresentação e aprovação prévia de um plano de trabalho, com definição de metas e cronograma de execução.
No caso das emendas de bancada, a lei determina que os recursos sejam direcionados prioritariamente para áreas consideradas estratégicas e estruturantes, como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, assistência social, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas. Projetos de menor impacto ficam impedidos de receber verbas dessa modalidade.
Outro ponto da norma é a criação de limites para o crescimento das emendas parlamentares ao longo dos anos, alinhando-as às regras fiscais do Estado. A legislação também autoriza o governo a aplicar contingenciamento proporcional dos recursos, caso haja restrições orçamentárias ou necessidade de ajuste fiscal.
Os poderes Executivo e Legislativo terão um prazo de até 60 dias para adequar seus sistemas e plataformas digitais às novas exigências de transparência. Segundo o governo estadual, a expectativa é que a medida fortaleça o controle social, reduza o espaço para irregularidades e aumente a eficiência na aplicação do dinheiro público.
